Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Sumário

A Lei Geral de Proteção de Dados, instituída pela Lei Federal nº 13.709/2018, primeiramente, estabelece diretrizes fundamentais para o tratamento e proteção de dados pessoais no Brasil. Além disso, inspirada em regulamentações internacionais, como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a Lei Geral de Proteção de Dados tem como principal objetivo, sobretudo, garantir a segurança e a privacidade dos dados dos cidadãos.

Por que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi criada?

A proteção de dados tornou-se uma necessidade global principalmente devido à crescente digitalização dos serviços e ao aumento dos ataques cibernéticos. Adicionalmente, o compartilhamento indiscriminado de informações pessoais e os vazamentos de dados têm gerado preocupações sobre privacidade e segurança, portanto, isso impulsionou a criação de regulamentações como a Lei Geral de Proteção de Dados.

Princípios e Diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados é baseada em princípios fundamentais que norteiam o tratamento de dados pessoais, assegurando, assim, que as empresas operem com transparência, segurança e responsabilidade. Entre os principais princípios, destacam-se:
Em primeiro lugar, Finalidade: As empresas devem coletar dados pessoais apenas para propósitos específicos, legítimos e informados ao titular.
Além disso, Adequação: O tratamento dos dados deve ser compatível com as finalidades informadas.
Outro ponto importante é a Necessidade: A coleta e armazenamento de dados devem ser limitados ao mínimo necessário.
Da mesma forma, Livre acesso: O titular tem direito de acessar e consultar seus dados gratuitamente.
Adicionalmente, Qualidade dos dados: Os dados pessoais devem ser exatos, claros e atualizados.
Igualmente relevante, Segurança: As empresas devem adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados.
Para complementar, Prevenção: Medidas devem ser implementadas para evitar danos aos titulares dos dados.
Por outro lado, Não discriminação: O tratamento de dados não pode ser utilizado para fins discriminatórios.
Por fim, Responsabilização: As empresas devem comprovar a adoção de medidas eficazes para garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados.
 
Em resumo, esses princípios garantem que as empresas tratem os dados de forma ética e segura

Quais Dados a Lei Geral de Proteção de Dados Protege?

A Lei Geral de Proteção de Dados protege dois tipos de dados: dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
•Em primeiro lugar, Dados Pessoais: Incluem informações como nome, CPF, e-mail, endereço, telefone e IP.
•Por outro lado, Dados Sensíveis: Abrangem dados sobre origem racial ou étnica, opinião política, convicção religiosa, saúde, vida sexual e biometria.
 
Portanto, essa distinção é crucial para que as empresas tratem cada tipo de dado com o nível adequado de proteção.

Quem deve cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ?

A Lei Geral de Proteção de Dados é obrigatória para todas as empresas que tratam dados pessoais, sejam elas privadas ou públicas. Isso inclui desde grandes corporações até pequenas e médias empresas, startups, e-commerce e órgãos governamentais.

Impacto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nas Empresas

Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, as empresas precisam adaptar seus processos de maneira proativa para garantir a conformidade com a lei. Entre as principais mudanças, destacam-se:
•Em primeiro lugar, Consentimento: As empresas precisam obter consentimento explícito para coletar e tratar dados pessoais.
•Além disso, Mapeamento de Dados: É necessário identificar quais dados são coletados, como são armazenados e compartilhados.
•Da mesma forma, Treinamento e Conscientização: Funcionários devem ser capacitados sobre boas práticas de segurança e privacidade.
•Adicionalmente, Segurança da Informação: As empresas devem implementar medidas técnicas e administrativas para mitigar riscos de vazamento.
•Por fim, Nomeação de um DPO: O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) deve ser designado para supervisionar a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
 
Em resumo, essas mudanças ajudam as empresas a proteger os dados dos usuários e, consequentemente, evitar penalidades.

Sanções e Penalidades

As empresas que descumprirem a LGPD estão sujeitas a penalidades que podem incluir:

Multas de até 2% do faturamento anual, limitadas a R$ 50 milhões por infração.

Advertências e exigência de adequação.

Bloqueio ou eliminação dos dados pessoais tratados de forma inadequada.

Suspensão parcial ou total das atividades de tratamento de dados.

Como sua empresa pode se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ?

A adequação à LGPD não é apenas uma obrigatoriedade legal, mas também uma estratégia para gerar confiança e credibilidade no mercado. Algumas etapas essenciais incluem:

Mapear os dados: Identificar quais dados são coletados e como são tratados.

Revisar políticas internas: Atualizar termos de privacidade e políticas de segurança.

Obter consentimento: Garantir que a coleta de dados seja feita de forma clara e transparente.

Implementar medidas de segurança: Utilizar criptografia, firewall, controle de acessos e monitoramento de atividades.

Capacitar colaboradores: Treinar a equipe para evitar erros e vazamentos de informações.

Como a TI Sec Pode Ajudar Sua Empresa a Estar em Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece diretrizes rigorosas para o tratamento de dados pessoais, exigindo que empresas de todos os portes adotem medidas de segurança e governança para proteger as informações de seus clientes e colaboradores. A conformidade com essa legislação não é apenas uma obrigação legal, mas também um diferencial competitivo, pois demonstra o compromisso da empresa com a privacidade e segurança dos dados.

Na TI Sec, oferecemos soluções completas para ajudar sua empresa a estar em conformidade com a LGPD, minimizando riscos e garantindo que todas as exigências da legislação sejam cumpridas de forma eficiente e segura. Confira como podemos ajudar:

1. Diagnóstico e Avaliação de Conformidade

Antes de implementar qualquer medida, realizamos um diagnóstico completo do ambiente de TI da sua empresa para identificar vulnerabilidades e riscos no tratamento de dados pessoais. Essa análise permite traçar um plano de adequação eficiente, personalizado para o seu negócio.

2. Elaboração de Políticas e Procedimentos

Criamos e ajustamos políticas internas para que sua empresa esteja alinhada com as exigências da LGPD. Isso inclui:

Políticas de privacidade e termos de uso;

Procedimentos de coleta, armazenamento e compartilhamento de dados;

Regras para retenção e descarte seguro de informações sensíveis.

3. Treinamento e Conscientização da Equipe

A conformidade com a LGPD depende do envolvimento de todos os colaboradores. Por isso, realizamos treinamentos personalizados para que sua equipe compreenda as diretrizes da lei e saiba como lidar corretamente com os dados pessoais.

4. Implementação de Medidas de Segurança

Oferecemos as melhores soluções tecnológicas para proteger os dados da sua empresa, tais como:

Criptografia de Dados: Protege informações sensíveis contra acessos não autorizados;

Monitoramento Contínuo: Sistemas de detecção e resposta a incidentes para prevenir vazamentos de dados;

Gerenciamento de Acessos: Controle rigoroso sobre quem pode visualizar e manipular informações confidenciais;

Backup Seguro: Estratégias de armazenamento seguro para evitar a perda de dados críticos.

5. Gerenciamento de Consentimento e Direitos dos Titulares

A LGPD exige que as empresas obtenham consentimento explícito dos usuários para tratar seus dados e ofereçam meios para que os titulares exerçam seus direitos, como acesso, correção ou exclusão de informações. Implementamos sistemas que facilitam essa gestão, garantindo transparência e conformidade.

6. Adequação de Contratos e Relacionamento com Terceiros

Muitas empresas compartilham dados pessoais com fornecedores e parceiros comerciais. A TI Sec auxilia na revisão e adequação de contratos para garantir que todas as partes envolvidas sigam as normas da LGPD, reduzindo riscos jurídicos.

7. Suporte Contínuo e Monitoramento

A conformidade com a LGPD não é um processo único, mas contínuo. Por isso, oferecemos suporte recorrente para monitoramento, auditorias regulares e atualização de práticas de segurança conforme novas exigências e mudanças regulatórias.

Conclusão

Estar em conformidade com a LGPD é essencial para evitar sanções, proteger a reputação da empresa e garantir a segurança dos dados. A TI Sec está preparada para auxiliar sua organização em cada etapa desse processo, desde a avaliação inicial até a implementação das melhores práticas e tecnologias de proteção de dados.

Não espere para agir! Entre em contato com a TI Sec e descubra como podemos tornar sua empresa mais segura, transparente e totalmente alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Precisa de ajuda e consultoria sobre como proteger os dados pessoais que possui? Fale conosco

Autor:

Murilo de Camargo Barros

Murilo de Camargo Barros

Professor nos cursos de Direito na Unip de Sorocaba e no IIES de Itapetininga, Pós-graduado em Direito Constitucional, D. Administrativo, Direito Digital e Compliance, Certificado internacionalmente como DPO, Palestrante, Autor de Artigos Jurídicos Publicados em livros jurídicos, aprovado em diversos concursos públicos.

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